AREsp 2655298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a parte não demonstrou, de forma fundamentada, o afastamento da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 282 E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a parte não demonstrou, de forma fundamentada, o afastamento da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno