EAREsp 2653608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e 284 do STF, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, devendo, assim, manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA DIMAS GUIMARAES (JULIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA DIMAS GUIMARAES (JULIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e 284 do STF, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, devendo, assim, manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial