AREsp 2655538 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties: Agravante: ELICA ANUNCIAÇÃO DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ELICA ANUNCIAÇÃO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.