AREsp 2645910 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à ausência de afronta a dispositivo legal e às Súmulas 5 e 7/STJ), e por não demonstrar a insurgência na minuta do agravo, o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito preclusivo de impugnação genérica ou intempestiva
  3. 3 Proibição de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à ausência de afronta a dispositivo legal e às Súmulas 5 e 7/STJ), e por não demonstrar a insurgência na minuta do agravo, o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.