AREsp 2662814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática afrontando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o decisório recorrido corretamente identificou a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática afrontando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o decisório recorrido corretamente identificou a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.