AREsp 2543564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7, não tendo a agravante demonstrado concretamente como o recurso poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7, não tendo a agravante demonstrado concretamente como o recurso poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial