AREsp 2565633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à intempestividade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEVANIR AURÉLIO RETUCCI; Agravante: JOANA D'ARQUE TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Procuração, Representação Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Procuração Representação Processual

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Parties

DEVANIR AURÉLIO RETUCCI

Agravante

JOANA D'ARQUE TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão sobre juntada de procuração e regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à intempestividade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.