AREsp 2691262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Papel da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida