AREsp 2602919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se fundamentou na ocorrência de questões probatórias e de fato, atraindo a Súmula 7/STJ, circunstância que não foi demonstrada apta a ser afastada pelo agravante.

Parties
Agravante: JOBERTE XAVIER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOBERTE XAVIER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por predomínio de questões probatórias e de fato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se fundamentou na ocorrência de questões probatórias e de fato, atraindo a Súmula 7/STJ, circunstância que não foi demonstrada apta a ser afastada pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno