AREsp 2651074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, permaneceram incontroversos os óbices apontados na decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicação da Súmula 7/STJ às alegações sobre arts. 369 e 373 do CPC; e não cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional).

Parties
Agravante: NOVACO CONSTRUCOES METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

NOVACO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ às alegações de violação dos arts. 369 e 373 do CPC (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, permaneceram incontroversos os óbices apontados na decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicação da Súmula 7/STJ às alegações sobre arts. 369 e 373 do CPC; e não cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido