AREsp 2643604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão para nova impugnação.

Parties
Agravante: DIOGO PASTORI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Argumentativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Argumentativa

Case Brief

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Parties

DIOGO PASTORI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão para nova impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial