AREsp 2649173 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
- 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
- 3 Proibição de inovação recursal no agravo interno
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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