AREsp 2596905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundadamente, os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), ônus cuja falta impede o exame do recurso pelo STJ, conformando-se ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundadamente, os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), ônus cuja falta impede o exame do recurso pelo STJ, conformando-se ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.