AREsp 2636923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem e a segunda-feira de Carnaval não constitui feriado nacional apto a suspender o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi intempestivo.

Parties
Agravante: CARLOS COLLARES MIGUEL; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Nacional, Compra E Venda De Animal Doméstico, Ação De Indenização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Nacional Compra E Venda De Animal Doméstico Ação De Indenização

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Parties

CARLOS COLLARES MIGUEL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de Carnaval constitui feriado nacional apto a suspender prazos processuais
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no tribunal de origem foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem e a segunda-feira de Carnaval não constitui feriado nacional apto a suspender o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.