AREsp 2556321 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação deve ser articulada, concreta e pormenorizada para possibilitar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação deve ser articulada, concreta e pormenorizada para possibilitar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.