REsp 2151892 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não veicularam impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possível usurpação de competência pela análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não veicularam impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial