AREsp 2590803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem indicou de forma específica e consistente em que teria havido violação dos dispositivos apontados, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e a decisão agravada manteve fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ASSISTECON MÁQUINAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Agravada: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Locupletamento Indevido, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Locupletamento Indevido Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSISTECON MÁQUINAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 502, 503, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem indicou de forma específica e consistente em que teria havido violação dos dispositivos apontados, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e a decisão agravada manteve fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração