RMS 64710 - ACORDAO

RMS 64710 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se o agravante a reiterar argumentos do recurso ordinário, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se o agravante a reiterar argumentos do recurso ordinário, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.