AREsp 2620675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.