EAREsp 2326451 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso impugnado (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para atacar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; impor multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Recursos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Recursos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso incorreto
  3. 3 Cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso impugnado (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para atacar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; impor multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Condenou-se a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.