AREsp 2677332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 e deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS DAS NEVES; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.° 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.° 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS DAS NEVES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico exigida pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 e deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial