AREsp 2672015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e a mera citação de artigos não supre a exigência constitucional para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALDEMIRO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Alegação Genérica De Ofensa À Lei Ação Revisional De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO ACOSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios em ação revisional e discussão sobre abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e a mera citação de artigos não supre a exigência constitucional para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.