AREsp 2707086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e, por isso, manteve-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: THAÍS ILKA DE DEUS LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Enunciado 284 Da Súmula Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

THAÍS ILKA DE DEUS LIMA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecer recursos que não impugnam fundamentos
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso principal sobre pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e, por isso, manteve-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno