AREsp 2378635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.