REsp 2148928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, devendo ser aplicado o entendimento consolidado de que, contra decisão monocrática, o agravante deve refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: Regina Celia Sousa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Regina Celia Sousa Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de súmulas (283/STF, 7/STJ, 280/STF) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, devendo ser aplicado o entendimento consolidado de que, contra decisão monocrática, o agravante deve refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Decisão proferida em sessão virtual da Primeira Turma, por unanimidade