AREsp 2478626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.