AREsp 2644258 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e insuficiência de similitude fática), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO AMAURI DOS SANTOS; Agravante: SONIA DE CARVALHO SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO AMAURI DOS SANTOS

Agravante

SONIA DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e insuficiência de similitude fática), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno