AREsp 2636880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno