AREsp 2572942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; além disso, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, diante do contexto fático-probatório apreciado pelo TJ/RS.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA CONSTÂNCIA IBALGARAIS MARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Inépcia Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA CONSTÂNCIA IBALGARAIS MARIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; além disso, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, diante do contexto fático-probatório apreciado pelo TJ/RS.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.