AREsp 2628096 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a incidência da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA SILVA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento De Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
ELISANGELA SILVA DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento De Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
- 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a incidência da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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