AREsp 2531316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando os requisitos para comprovar o dissídio jurisprudencial, e ainda porque a impugnação trazida apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula N. 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão E Inovação Recursal Súmula N. 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando os requisitos para comprovar o dissídio jurisprudencial, e ainda porque a impugnação trazida apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.