AREsp 2668377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Limitação do agravo interno a matérias já insurgidas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.