AREsp 2655648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 735/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial anteriormente manejado.