AREsp 2665139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a tentativa de, no agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial é inviável em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a tentativa de, no agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial é inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.