AREsp 2692911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer do agravo.

Parties
Agravante: André Epifanio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

André Epifanio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.