AREsp 2652951 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA); Decisão Agravada/órgão Julgador: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Agravada/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.