AREsp 2655770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por faltar à parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ), incidindo a Súmula n.182 do STJ e observando-se a exigência do art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por faltar à parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ), incidindo a Súmula n.182 do STJ e observando-se a exigência do art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.