AREsp 2674464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a interposição de recurso especial não é cabível para arguir violação de súmula ou dispositivo constitucional, conforme art. 105, III, "a" da CF/88; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMIRO GUENO; Agravante: MARIA NATALINA GRANDO; Agravante: UMBERTO JOÃO GUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO GUENO

Agravante

MARIA NATALINA GRANDO

Agravante

UMBERTO JOÃO GUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial em caso de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso sem cumprimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a interposição de recurso especial não é cabível para arguir violação de súmula ou dispositivo constitucional, conforme art. 105, III, "a" da CF/88; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC