REsp 2043305 - ACORDAO

REsp 2043305 - ACORDAO

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.