AREsp 2052975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); aplicam-se a Súmula nº 7 do STJ quanto ao óbice suscitad o e, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica, de modo que a impugnação parcial é inviável por preclusão.

Parties
Agravante: PARAÍSO CONSTRUTORA INCORPORADORA LOTEADORA E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

PARAÍSO CONSTRUTORA INCORPORADORA LOTEADORA E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); aplicam-se a Súmula nº 7 do STJ quanto ao óbice suscitad o e, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica, de modo que a impugnação parcial é inviável por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.