AREsp 2690368 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não enfrentando de modo adequado a aplicação da Súmula 83 do STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção da matéria — incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisito para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não enfrentando de modo adequado a aplicação da Súmula 83 do STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção da matéria — incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial