AREsp 2614188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade; conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial e não pode ser sanada por agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: GICELIA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Danos Morais

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

GICELIA PEREIRA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo interno poderia suprir a falta de impugnação específica e ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade; conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial e não pode ser sanada por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.