EAREsp 2518513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, deixando de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC, bem como não afastou o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação contratual e ao reexame do contexto fático-probatório, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravada: AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Prescrição Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal
  2. 2 incidência de prescrição em ação de arbitramento de honorários
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, deixando de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC, bem como não afastou o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação contratual e ao reexame do contexto fático-probatório, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.