AREsp 2625904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator estava dentro das hipóteses legais e foi considerada suficientemente fundamentada para fins de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator estava dentro das hipóteses legais e foi considerada suficientemente fundamentada para fins de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno