EAREsp 2129670 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, só é cabível agravo interno contra decisão monocrática; a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Por Órgão Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Por Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, só é cabível agravo interno contra decisão monocrática; a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a baixa imediata dos autos.