AREsp 2577006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram enfrentados pontos relativos a prequestionamento e preclusão suficientes para afastar o óbice das Súmulas nºs 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas Nºs 282, 283 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Preclusão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmulas Nºs 282, 283 E 356 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram enfrentados pontos relativos a prequestionamento e preclusão suficientes para afastar o óbice das Súmulas nºs 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pretensão de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC afastada