REsp 2155258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a insurgência se limitou a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, sem combater a fundamentação relativa à matéria constitucional apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitações ao exame de matéria constitucional em recurso especial (mencionada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a insurgência se limitou a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, sem combater a fundamentação relativa à matéria constitucional apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.