AREsp 2633747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por essa razão, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: DANILO FANGANIELLO BARBIERI; Agravante: DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 182/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Súmula 284/stf Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO FANGANIELLO BARBIERI

Autor

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e art. 253, par. único, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por essa razão, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.