AREsp 2626318 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e por ser exigível, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, que o recorrente demonstre que a análise do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e por ser exigível, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, que o recorrente demonstre que a análise do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno