AREsp 2598742 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de haver impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e temas repetitivos/repercussão geral.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 132/stj, Tema 296/stf, Art. 1.030, I, B, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 132/stj Tema 296/stf Art. 1.030, I, B, CPC +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão em recurso especial de matéria objeto de tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Exigência de indicação clara do dispositivo legal para admissibilidade pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de haver impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e temas repetitivos/repercussão geral.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.